Legislação sobre envios e condições legais dos serviços Alfaloc
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CONDIÇÕES LEGAIS

Nesta página podes ter acesso aos vários documentos legais relacionados com a atividade da Alfaloc e serviços disponibilizados: 

 

 

 

 

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, e de acordo com a localização das nossas delegações, são as seguintes:

 

  •  Delegação Lisboa Ocidental e Lisboa Oriental:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116 2.º andar, 1100-207 Lisboa
+351 218 807 030           www.centroarbitragemlisboa.pt
 
 
  • Delegação Centro Litoral e Entre Douro e Vouga: 
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide,1099-032 Lisboa
+351 213 847 484            www.arbitragemdeconsumo.org